O Regime Brasileiro de ex-Tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações está previsto para terminar no final do ano. Embora as normas do MERCOSUL relacionadas ao regime de ex-tarifário para BK e BIT e para a lista de exceção à TEC possuam vigência, para o Brasil e Argentina, somente até o dia 31 de dezembro de 2021 (conforme Decisões CMC nº 25 e 26/2015), o governo brasileiro já sinalizou a sua intenção de negociar a prorrogação dessas medidas. O processo de discussão envolvendo a extensão desses regimes deve ocorrer no âmbito das reuniões do Grupo Mercado Comum (GMC), cuja agenda de reuniões segue ativa ao longo desse segundo semestre.

Embora não seja possível garantir o sucesso dessas tratativas, uma vez que a prorrogação desses regimes especiais dependerá necessariamente da evolução dessas negociações e do consentimento dos membros do MERCOSUL, é possível que a atual Presidência Pro Tempore brasileira contribua para dar agilidade às discussões. Nesse sentido, destacamos que, em gestão técnica recente junto à Secretaria de Comércio Exterior, a Fiesp tratou do assunto e reforçou a sua importância para o setor privado. Hoje vamos analisar os impactos que esse fato pode ter nas importações brasileiras. Leia mais aqui.