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Projeto de lei complementar poderá colocar fim à bitributação do setor gráfico

Mercado Gráfico - 12/08/2014 - 07:33

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Levi Ceregato, se posicionou frente à atual discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que inclui a atividade de produção de filmes e outras 16 novas categorias na lista de serviços taxados pelo ISS (Imposto sobre Serviços), cobrado pelos municípios. Para Ceregato este projeto poderá colocar fim à bitributação do setor. Hoje a indústria gráfica muitas vezes é duplamente tributada, com o pagamento de ISS para os municípios e com o pagamento do ICMS nos casos em que atividade gráfica envolve a produção de bens que serão utilizados para posterior comercialização ou industrialização.

O coordenador tributário da Ibá (Indústria Brasileira de Árvores), Maurício Cazati, também defendeu a proposta, por unificar o ISS em todos os municípios. Porém, pediu que os benefícios já concedidos abaixo da alíquota mínima sejam mantidos. “Apenas os benefícios concedidos daqui pra frente respeitariam a alíquota mínima de 2%”, sugere.
Fonte: Celulose Online
Tags: mercado, pleitos, tributário
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